Aplicabilidade do princípio da insignificância pela autoridade policial

• Autor(a) principal: SILVA, João Vitor Madalena da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/48904
• topic: Princípio da insignificância; Autoridade policial; Tipicidade penal

O presente estudo tem por objetivo demonstrar a possibilidade jurídica do delegado de polícia, com à análise do caso concreto, apurar o caso, se tem ou não a possibilidade de aplicar o princípio da insignificância. A autoridade policial é a primeira a conhecer o ilícito penal, sendo discricionárío o seu poder para analisar a tipicade penal da conduta. Apesar de ser um princípio que não possui expressa previsão no ordenamento jurídico, este tem sido amplamente acolhido pela doutrina e pelos tribunais pátrios, sendo o objetivo do presente trabalho enfatizar a importância da aplicação do princípio da insignificância, frente ao inquérito policial, como meio de tornar o sistema penal mais eficaz e resguardar os direitos constitucionais de cada indivíduo e o direito à liberdade do cidadão