Os “Royalties” das Aplicações Tecnológicas do Patrimônio Genético Nacional e dos Conhecimentos Tradicionais Associados: o Estado Brasileiro em Questão
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista GEINTEC: Gestão. Inovação e Tecnologias |
Texto Completo: | http://www.revistageintec.net/index.php/revista/article/view/1251 |
Resumo: | A Convenção sobre Diversidade Biológica de 1992 (CDB) e o Novo Marco da Biodiversidade Brasileira de 2015 (NMB) estabelecem as regras para o acesso e exploração do Patrimônio Genético Nacional (PGN) e dos Conhecimentos Tradicionais Associados (CTAs). Além de questões relacionadas com a preservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais, ambos preveem que usuários realizem repartições justas e equitativas de benefícios (RB) advindos de aplicações comerciais do PGN e do CTA com os detentores de recursos genéticos e com os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (PCTs) provedores dos CTAs. Assim, o objetivo deste trabalho foi realizar a análise de indicadores apresentados nos Contratos de Repartição de Benefícios (CURBs) registrados oficialmente no Brasil que tratam do acesso e da exploração do PGN e dos CTAs de PCTs do Brasil. Analisaram-se dados relacionados com atuações, deliberações e repartições de benefícios advindos da exploração comercial do PGN e dos CTAs registrados entre os anos de 2002 e 2017 e divulgados pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e pelo Portal da Transparência. Verificou-se o aumento dos registros de autuações e deliberações, aumento do número de CURBs e aumento de valores monetários repartidos. Somente o ano de 2015 representou 93,95% da soma total de valores repartidos entre 2002 e 2014. Os principais usuários foram as empresas do setor de cosméticos e os CURBs estiveram focados principalmente no uso do PGN para aplicação em produto final. Apenas 33% dos CURBs apresentaram caráter socioambiental ou conservacionista, e apenas 5,8% previram transferências de tecnologias. |
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Os “Royalties” das Aplicações Tecnológicas do Patrimônio Genético Nacional e dos Conhecimentos Tradicionais Associados: o Estado Brasileiro em QuestãoConvenção da Diversidade Biológica; Novo Marco da Biodiversidade; Conhecimento Tradicional Associado; Repartições de Benefícios; CGENA Convenção sobre Diversidade Biológica de 1992 (CDB) e o Novo Marco da Biodiversidade Brasileira de 2015 (NMB) estabelecem as regras para o acesso e exploração do Patrimônio Genético Nacional (PGN) e dos Conhecimentos Tradicionais Associados (CTAs). Além de questões relacionadas com a preservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais, ambos preveem que usuários realizem repartições justas e equitativas de benefícios (RB) advindos de aplicações comerciais do PGN e do CTA com os detentores de recursos genéticos e com os Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais (PCTs) provedores dos CTAs. Assim, o objetivo deste trabalho foi realizar a análise de indicadores apresentados nos Contratos de Repartição de Benefícios (CURBs) registrados oficialmente no Brasil que tratam do acesso e da exploração do PGN e dos CTAs de PCTs do Brasil. Analisaram-se dados relacionados com atuações, deliberações e repartições de benefícios advindos da exploração comercial do PGN e dos CTAs registrados entre os anos de 2002 e 2017 e divulgados pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) e pelo Portal da Transparência. Verificou-se o aumento dos registros de autuações e deliberações, aumento do número de CURBs e aumento de valores monetários repartidos. Somente o ano de 2015 representou 93,95% da soma total de valores repartidos entre 2002 e 2014. Os principais usuários foram as empresas do setor de cosméticos e os CURBs estiveram focados principalmente no uso do PGN para aplicação em produto final. Apenas 33% dos CURBs apresentaram caráter socioambiental ou conservacionista, e apenas 5,8% previram transferências de tecnologias.API - Associação Acadêmica de Propriedade IntelectualSouza, André Luiz GomesSantos Junior, Avelar AraújoSilva, Gabriel Francisco da2017-12-27info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado por paresapplication/pdfhttp://www.revistageintec.net/index.php/revista/article/view/125110.7198/geintec.v7i4.1251Revista GEINTEC - Gestão, Inovação e Tecnologias; v. 7, n. 4 (2017); 4149-41582237-0722reponame:Revista GEINTEC: Gestão. Inovação e Tecnologiasinstname:Ensino Superior do Piauí (AESPI)instacron:AESPIporhttp://www.revistageintec.net/index.php/revista/article/view/1251/854Direitos autorais 2017 Revista GEINTEC - Gestão, Inovação e Tecnologiashttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccess2019-10-06T00:03:25Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/1251Revistahttp://www.revistageintec.net/index.php/revista/oai2237-07222237-0722opendoar:null2020-06-25 22:42:48.928Revista GEINTEC: Gestão. Inovação e Tecnologias - Ensino Superior do Piauí (AESPI)true |
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