O imperativo da obediência constitucional ante a regularização da grilagem: um estudo sobre a insegurança ambiental como passivo do latifúndio e a insegurança alimentar como produto atual do agronegócio no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Paulino, Eliane Tomiasi
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da ANPEGE (Online)
Texto Completo: https://ojs.ufgd.edu.br/index.php/anpege/article/view/16337
Resumo: A atuação pública frente à destruição dos biomas ainda preservados da cerca da propriedade privada expressa um pacto de classes para o açambarcamento do bem comum em benefício de poucos. Ainda que tal propósito seja recorrente desde a gênese do Brasil, o aprofundamento do saque convida à reflexão sobre densidades e desdobramentos territoriais, razão pela qual aqui são feitas correlações com tributos, créditos e receitas agrícolas, que contradizem argumentos evocados para legitimar tais práticas. A análise está voltada à identificação de fatores conjunturais e estruturais que permitem apreender as lógicas que impulsionam o desastre socioambiental, como contraponto aos indicadores de crescimento utilizados para induzir a crença no desenvolvimento. Assim, o objetivo do texto é apontar as inconsistências e os riscos da política de regularização fundiária em curso e qualificar o debate para a retomada da pauta política e do imediato cumprimento do dever constitucional de reconhecer, proteger e destinar as terras públicas segundo os princípios da função social prescritos pela Lei Maior.
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