Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na Atividade de Polícia Judiciária
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online) |
Texto Completo: | https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/198 |
Resumo: | O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Maryland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal. |
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Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na Atividade de Polícia JudiciáriaTeoria dos Poderes ImplícitosPrincípios da Legalidade e da EficiênciaO presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Maryland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal. ANP Editora2014-09-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos paresPeer-reviewed articleArtículo revisado por paresArticle revu par des pairsArticolo sottoposto a revisione paritariaapplication/pdfhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/19810.31412/rbcp.v4i2.198Rivista Brasiliana di Scienza di Polizia; V. 4 N. 2 (2013); 49 - 77Brazilian Journal of Police Sciences; Vol. 4 No. 2 (2013); 49 - 77Revista Brasileña de Ciencias Policiales; Vol. 4 Núm. 2 (2013); 49 - 77Revista Brasileira de Ciências Policiais; v. 4 n. 2 (2013); 49 - 77Revue Brésilienne des Sciences Policières; Vol. 4 No. 2 (2013); 49 - 772318-69172178-001310.31412/rbcp.v4i2reponame:Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online)instname:Academia Nacional de Polícia (ANP)instacron:ANPporhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/198/20210.31412/rbcp.v4i2.198.g202Ponte de Almeida, João Conradoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-09-02T08:16:59Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/198Revistahttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCPPUBhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/oaipublicacesp.anp@dpf.gov.br2318-69172178-0013opendoar:2014-09-02T08:16:59Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online) - Academia Nacional de Polícia (ANP)false |
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