Aplicação da teoria dos poderes implícitos pelo Tribunal de Contas da União

• Autor(a) principal: Gomes, Gilberto Mendes Calasans
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3250
• topic: Teoria dos poderes implícitos; Tribunal de Contas da União; Geral de cautela

Esta pesquisa tem como objetivo verificar como se dá a utilização da Teoria dos Poderes Implícitos pelo Tribunal de Contas da União em sua atividade de controle externo e se essa aplicação está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para tanto. Para a consecução desses objetivos, além da necessária análise das decisões identificadas para o cumprimento dos objetivos de pesquisa acima, buscar-se-á o tratamento dogmático das conclusões extraídas a partir dessa análise de decisões e da doutrina existentes sobre os assuntos. Dessa forma, como metodologia foi realizada uma análise jurisprudencial de abordagem crítica e qualitativa, com um levantamento dos principais julgados que envolvam a teoria dos poderes implícitos desde 1992, início da base de dados disponibilizada. Desse estudo conclui-se que a Teoria do Poderes Implícitos estava mais relacionada a conflitos federativos, não se relacionando à delimitação de competência de órgãos de cada ente federativo, como foi utilizada no Brasil. Por fim, apontou-se que a aplicação da teoria pelo TCU somente se tornou relevante a partir da decisão do STF no caso paradigma MS 24.510/DF, embora tenha se mantido em volume baixo, com aplicação massificada incidental em casos para justificar a possibilidade de efetuar controle de constitucionalidade de normas pelo próprio Tribunal.