A proteção do meio ambiente como direito difuso na sociedade contemporânea - considerações sobre o princípio da ofensividade penal em delitos de perigo abstrato

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Autor(a) principal: Reghelin, Elisangela Melo
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online)
Texto Completo: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/950
Resumo: O Direito Penal do século XVIII já não responde a todas as questões contemporâneas e novos desafios se impõem, especialmente diante da necessária proteção a bens jurídicos como o meio ambiente. Um direito difuso, porém, intangível, que precisa ser protegido não somente por ser um direito fundamental, mas por ele próprio: um direito “ao ambiente equilibrado” para esta e para as futuras gerações, e um direito “do ambiente”, que tutela a vida de forma mais ampla, como o conceito de antropocentrismo alargado recomenda. Por isso a categoria dogmática do crime de perigo, especialmente em delitos como poluição, é tão importante. Não pela mera fidelidade ao ordenamento, mas pela matriz de comportamento social que enseja, pela efetividade na tutela do direito, pela compreensão do que constitui um direito difuso de caráter vital, pela ofensividade inerente nos casos de possibilidade não insignificante de dano ao bem jurídico exposto e, principalmente, pelo entendimento de que a causalidade comum, nestes casos complexos, não mais se pode aferir com a precisão das ciências exatas. A exigir-se sempre a prova pericial ou mesmo o efetivo dano à saúde humana ao invés da comprovação da aptidão para tal, ou mesmo a exigir-se a comprovação do perigo concreto, a efetividade do Direito Ambiental, em muitos ilícitos típicos como no caso da poluição ambiental, simplesmente, perde sua razão de ser. Além da dogmática penal estudada, especialmente espanhola e portuguesa, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também são analisados.  
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spelling A proteção do meio ambiente como direito difuso na sociedade contemporânea - considerações sobre o princípio da ofensividade penal em delitos de perigo abstratoEnvironmental protection as a diffuse right in contemporary society - considerations on the principle of criminal offense in abstract danger crimes La protección ambiental como derecho difuso en la sociedad contemporánea: consideraciones sobre el principio de ofensividad en los delitos de peligrosidad abstractaLa protection de l'environnement en tant que droit diffus dans la société contemporaine - considérations sur le principe de l'infraction pénale dans les crimes de danger abstraitLa tutela dell'ambiente come diritto diffuso nella società contemporanea - Considerazioni sul principio di reato penale nei reati di pericolo astrattointergenerational equityEnvironmental Democratic Statedanger crimesenvironment pollutionbroad antropocentrismequidad intergeneracionalEstado Democrático Ambientaldelitos de peligrocontaminación ambientalantropocentrismo amplioequidade intergeracionalEstado Democrático Ambientalcrimes de perigopoluição ambientalantropocentrismo alargadoO Direito Penal do século XVIII já não responde a todas as questões contemporâneas e novos desafios se impõem, especialmente diante da necessária proteção a bens jurídicos como o meio ambiente. Um direito difuso, porém, intangível, que precisa ser protegido não somente por ser um direito fundamental, mas por ele próprio: um direito “ao ambiente equilibrado” para esta e para as futuras gerações, e um direito “do ambiente”, que tutela a vida de forma mais ampla, como o conceito de antropocentrismo alargado recomenda. Por isso a categoria dogmática do crime de perigo, especialmente em delitos como poluição, é tão importante. Não pela mera fidelidade ao ordenamento, mas pela matriz de comportamento social que enseja, pela efetividade na tutela do direito, pela compreensão do que constitui um direito difuso de caráter vital, pela ofensividade inerente nos casos de possibilidade não insignificante de dano ao bem jurídico exposto e, principalmente, pelo entendimento de que a causalidade comum, nestes casos complexos, não mais se pode aferir com a precisão das ciências exatas. A exigir-se sempre a prova pericial ou mesmo o efetivo dano à saúde humana ao invés da comprovação da aptidão para tal, ou mesmo a exigir-se a comprovação do perigo concreto, a efetividade do Direito Ambiental, em muitos ilícitos típicos como no caso da poluição ambiental, simplesmente, perde sua razão de ser. Além da dogmática penal estudada, especialmente espanhola e portuguesa, julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também são analisados.  Criminal Law of the 18th century no longer responds to all the most contemporary questions and, therefore, new challenges are imposed, especially in the face of the necessary protection of vital legal assets such as the environment. A diffuse right, however, intangible, which needs to be protected not only because it is a fundamental right, but for itself: a right to a balanced environment for this and future generations, a right of the environment that protects life in its broad sense, as the concept of broad anthropocentrism recommends. That is why the dogmatic category of the crime of danger, especially in offenses such as pollution, is so important. Not for a mere fidelity to the law, but for the matrix of social behavior that it entails, for the effectiveness in the protection of the right, for the understanding of what constitutes a diffuse right of vital character, for the inherent offensiveness in the cases of not insignificant possibility of damage to the protected right and, mainly, by the understanding that causality, in these cases, can no longer be measured with the precision of the exact sciences. If forensic evidence or effective damage to human health or proof of concrete danger are always required the effectiveness of Environmental Law, in many typical illicit acts, simply loses its raison d'être. Criminal studies, especially some Spanish and Portuguese important authors, judgments of the Superior Court of Justice and the Court of Justice of Rio Grande do Sul in the period between January 2019 and January 2022 are presented to demonstrate the relevance of the theme for Brazilian Criminal Law are studied as well.  Il diritto penale del 18° secolo non risponde più a tutte le questioni contemporanee e si impongono nuove sfide, soprattutto di fronte alla necessaria tutela di interessi giuridici come l'ambiente. Un diritto diffuso, tuttavia, immateriale, che va tutelato non solo perché è un diritto fondamentale, ma per sé stesso: un diritto “a un ambiente equilibrato” per questa e le generazioni future, e un diritto “all'ambiente”, che protegge la vita in modo più ampio, come raccomanda il concetto di antropocentrismo ampio. Ecco perché la categoria dogmatica del reato di pericolo, soprattutto in reati come l'inquinamento, è così importante. Non per mera fedeltà all'ordine, ma per la matrice dei comportamenti sociali che esso comporta, per l'efficacia nella tutela del diritto, per la comprensione di ciò che costituisce un diritto diffuso di carattere vitale, per l'intrinseca offensività nei casi di non irrilevante possibilità di danno dell'attività giuridica esposta e, principalmente, dalla consapevolezza che la causalità comune, in questi casi complessi, non può più essere misurata con la precisione delle scienze esatte. Richiedere sempre la perizia o anche l'effettivo danno alla salute umana invece di provare l'attitudine a farlo, o anche pretendere la prova del concreto pericolo, l'efficacia del Diritto Ambientale, in molti illeciti tipici come nel caso dell'inquinamento ambientale perde semplicemente la sua ragion d'essere. Oltre alla dogmatica criminale studiata, in particolare spagnola e portoghese, vengono analizzate anche le sentenze della Corte Superiore di Giustizia e della Corte di Giustizia del Rio Grande do Sul.Le droit pénal du XVIIIe siècle ne répond plus à toutes les interrogations contemporaines et de nouveaux défis s'imposent, notamment face à la nécessaire protection d'intérêts juridiques comme l'environnement. Un droit diffus, mais intangible, qu'il faut protéger non seulement parce qu'il est un droit fondamental, mais pour lui-même : un droit « à un environnement équilibré » pour la génération actuelle et les générations futures, et un droit « de l'environnement », qui protège plus largement la vie, comme le préconise le concept d'anthropocentrisme large. C'est pourquoi la catégorie dogmatique du crime de danger, en particulier dans des crimes tels que la pollution, est si importante. Non pas pour la simple fidélité à l'ordre, mais pour la matrice de comportement social qu'il implique, pour l'efficacité dans la protection du droit, pour la compréhension de ce qui constitue un droit diffus de caractère vital, pour l'offense inhérente en cas de non possibilité insignifiante de dommages au bien juridique exposé et, principalement, par la compréhension que la causalité commune, dans ces cas complexes, ne peut plus être mesurée avec la précision des sciences exactes. De toujours exiger des preuves d'experts ou même des dommages effectifs à la santé humaine au lieu de prouver l'aptitude à le faire, ou même d'exiger la preuve du danger concret, l'efficacité du droit de l'environnement, dans de nombreux actes illicites typiques comme dans le cas de la pollution de l'environnement perd tout simplement sa raison d'être. Outre la dogmatique pénale étudiée, en particulier espagnole et portugaise, les jugements de la Cour supérieure de justice et de la Cour de justice du Rio Grande do Sul sont également analysés.El Derecho Penal del siglo XVIII ya no responde a todos los interrogantes más contemporáneos y se imponen nuevos desafíos, especialmente ante la necesaria protección de bienes jurídicos como el medio ambiente. Un derecho difuso, sin embargo, intangible, que necesita ser protegido no sólo por ser un derecho fundamental, sino por sí mismo: un derecho “al medio ambiente” equilibrado para esta y las futuras generaciones, un derecho “del medio ambiente” que protege la vida de forma amplia, como recomienda el concepto de antropocentrismo amplio. Por eso es tan importante la categoría dogmática del delito de peligrosidad, especialmente en delitos como la contaminación. Eso no ocurre por una mera fidelidad al Derecho, sino por la matriz de conducta social que lo suscita, por la eficacia en la tutela del derecho, por la comprensión de lo que constituye un derecho difuso de carácter vital, por la ofensa inherente en los casos de posibilidad no desdeñable de daño al bien jurídico y, principalmente, por el entendimiento de que la causalidad, en estos casos, ya no puede medirse con la precisión de las ciencias exactas.Si siempre se requiere prueba pericial, o daño efectivo a la salud humana o prueba de peligro concreto, la efectividad del Derecho Ambiental, en muchos ilícitos típicos, simplemente pierde su razón de ser. Además de la dogmática penal estudiada, especialmente española y portuguesa, se presentan sentencias del Superior Tribunal de Justicia y del Tribunal de Justicia de Rio Grande do Sul para el desarrollo de los estudios.    ANP Editora2022-05-31info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPeer-reviewed articleArtigo avaliado pelos parestextoArtículo revisado por parestextoArticle revu par des pairstexteArticolo sottoposto a revisione paritariatestoinfo:eu-repo/semantics/otherapplication/pdfapplication/pdftext/xmlhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/95010.31412/rbcp.v13i9.950Rivista Brasiliana di Scienza di Polizia; V. 13 N. 9 (2022): Diritto penale ambientale; 71-103Brazilian Journal of Police Sciences; Vol. 13 No. 9 (2022): Environmental Criminal Law; 71-103Revista Brasileña de Ciencias Policiales; Vol. 13 Núm. 9 (2022): Derecho Penal Ambiental; 71-103Revista Brasileira de Ciências Policiais; v. 13 n. 9 (2022): Direito Penal Ambiental; 71-103Revue Brésilienne des Sciences Policières; Vol. 13 No. 9 (2022): Droit pénal de l'environnement; 71-1032318-69172178-001310.31412/rbcp.v13i9reponame:Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online)instname:Academia Nacional de Polícia (ANP)instacron:ANPporhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/950/612https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/950/613https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/950/614Copyright (c) 2022 Elisangela Melo Reghelinhttps://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0info:eu-repo/semantics/openAccessReghelin, Elisangela Melo2022-08-16T16:32:22Zoai:ojs.pkp.sfu.ca:article/950Revistahttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCPPUBhttps://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/oaipublicacesp.anp@dpf.gov.br2318-69172178-0013opendoar:2022-08-16T16:32:22Revista Brasileira de Ciências Policiais (Online) - Academia Nacional de Polícia (ANP)false
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