Legitimidade e legalidade das atuações das Agências de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Paraná – uma questão constitucional: Legitimity and legality of the performances of the Intelligence Agencies of the Military Police of the State of Paraná – a constitutional issue
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Brazilian Applied Science Review |
Texto Completo: | https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BASR/article/view/52841 |
Resumo: | A inteligência é uma atividade que vem se desenvolvendo desde os primórdios da humanidade, passando por vários nomes ou serviços que a esteriotiparam (espionagem, sabotagem, guerra fria), tratando-se de atividade complexa e fundamental para um desempenho profícuo e eficaz das organizações a que servem. Trazendo em âmbito mais próximo, temos a Inteligência Policial Militar, utilizada nas Polícias Militares do Brasil para assessorar (fazer cumprir) na missão constitucional dessas organizações, isso é, a preservação da ordem pública. No decorrer do trabalho será apresentada a definição do aludido preceito constitucional, sua conceituação teórica e seus componentes, indicando quando ocorre, efetivamente, a quebra de tal instituto. Em seguida, será narrado sobre a tipificação na legislação moderna acerca do crime organizado, bem como a sua origem e principais modalidades - no mundo e no Brasil -. Por fim, apresentar-se-á evidências robustas acerca da legitimidade e legalidade (com amparo constitucional, inclusive) do serviço de inteligência da Polícia Militar ao enfrentamento dessas organizações criminosas, com o escopo único de restabelecer a Ordem Pública. |
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