Legitimidade e legalidade das atuações das Agências de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Paraná – uma questão constitucional: Legitimity and legality of the performances of the Intelligence Agencies of the Military Police of the State of Paraná – a constitutional issue

• Autor(a) principal: Peijo, Rangel Calixto
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Strugala, Willian
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Brazilian Applied Science Review
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BASR/article/view/52841
• topic: inteligência; Polícia Militar; ordem pública; crime organizado; legalidade

A inteligência é uma atividade que vem se desenvolvendo desde os primórdios da humanidade, passando por vários nomes ou serviços que a esteriotiparam (espionagem, sabotagem, guerra fria), tratando-se de atividade complexa e fundamental para um desempenho profícuo e eficaz das organizações a que servem. Trazendo em âmbito mais próximo, temos a Inteligência Policial Militar, utilizada nas Polícias Militares do Brasil para assessorar (fazer cumprir) na missão constitucional dessas organizações, isso é, a preservação da ordem pública. No decorrer do trabalho será apresentada a definição do aludido preceito constitucional, sua conceituação teórica e seus componentes, indicando quando ocorre, efetivamente, a quebra de tal instituto. Em seguida, será narrado sobre a tipificação na legislação moderna acerca do crime organizado, bem como a sua origem e principais modalidades - no mundo e no Brasil -. Por fim, apresentar-se-á evidências robustas acerca da legitimidade e legalidade (com amparo constitucional, inclusive) do serviço de inteligência da Polícia Militar ao enfrentamento dessas organizações criminosas, com o escopo único de restabelecer a Ordem Pública.