Pandemia jurídica: impactos da intervenção estatal como medida de enfrentamento excepcional no direito contratual/ Legal pandemic: impacts of state intervention as an exceptional confrontation measure in contract law

• Autor(a) principal: Sousa, Jocimar Brito
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Cunha, Edileuza Lobato da, Souza, Simone Martins de, Ferreira, Rúbia Silene Alegre
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Brazilian Applied Science Review
• Texto Completo: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BASR/article/view/20820
• topic: Covid-19; Intervenção Estatal; Direito Privado; Contratos; Economia e Direito.

O objetivo do trabalho é discutir sobre os impactos da intervenção estatal excepcional e transitória como medida de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Direito Privado na esfera contratual. Em caráter específico, pretende-se a) Conhecer os efeitos da medida legislativa aplicável ao pactos contratuais; b) Apresentar os impactos resultante intervenção estatal excepcional e transitória como medida de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Direito Privado na esfera contratual; c) Discutir sobre os institutos do Direito Civil existentes como uma alternativa de enfrentamento da pandemia do COVID-19 no Direito Privado na esfera contratual. Para dar resposta ao objetivo proposto, se fez uso do arcabouço teórico oriundo da Doutrina Jurídica, bem como de arcabouço teóricos oriundos de artigos, dissertações e teses de doutorado. A pandemia ocasionada pela Covid-19 tem acarretado inúmeros impactos na esfera social, econômica, política e principalmente jurídica. Dessa forma, os conflitos que refletiram na esfera jurídica, especificamente, no Direito Privado impulsionaram o Estado a intervir em suas relações contratuais por meio de uma medida legislativa excepcional e transitória, espelhada na histórica Lei Failliot, qual seja, a Lei de n° 14.010/2020, e com isso, foi gerado efeitos que afetaram negativamente a autonomia privada. Logo, diante dessa questão, o presente artigo pretende abordar, por meio de um posicionamento crítico, a postura imperiosa adotada pelo Estado de intervir nas relações jurídicas contratuais no atual contexto pandêmico.