O controle judicial do julgamento de contas realizado pelo TCU: parâmetros de legitimação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Couto, Deivisom Carlos de França
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Texto Completo: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/1741
Resumo: Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013
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spelling Couto, Deivisom Carlos de FrançaSouza Neto, Claudio Pereira de2014-07-18T20:01:11Z2018-03-19T19:29:53Z2014-07-18T20:01:11Z2018-03-19T19:29:53Z2013http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/1741Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013Tendo em vista que de acordo com o desenho institucional brasileiro TCU e Judiciário podem se ver examinando uma mesma questão envolvendo o chamado julgamento de contas (art. 71, inciso II, da Constituição). Mais que isto, tendo em vista a possibilidade de divergirem sobre essa mesma questão, o presente trabalho propõe parâmetros para o exercício do controle judicial sobre os julgamentos realizados pelo TCU. No contexto do trabalho, o termo parâmetro é tomado com a mesma conotação adotada pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em 1938, no caso United States v. Carolene Products Co, isto é, diz respeito ao grau ou à intensidade do controle a ser exercido pelo Poder Judiciário. Atribuir a decisão àquele mais capacitado em uma racionalidade de escolha do tipo subideal (second-best) e evitar a assunção de posturas adversariais foram os critérios informadores dos parâmetros propostos. Para tanto, entraram em ação o argumento das capacidades institucionais e o princípio da separação de poderes.125f.Brasil. Tribunal de Contas da UniãoAuditoria - LegislaçãoDespesa públicaBrazil. Tribunal de Contas da UniãoAuditing - LegislationExpenditures, PublicO controle judicial do julgamento de contas realizado pelo TCU: parâmetros de legitimaçãoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis4TextualProdução BNDESNiteróiporreponame:Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socialinstname:Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)instacron:BNDESinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTDissertacao_Deivisom Couto_final_P.pdf.txtExtracted texttext/plain334590http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/1741/1/Dissertacao_Deivisom%20Couto_final_P.pdf.txt2e2d889eb37ee934d01c9a9ee6e00a56MD51ORIGINALDissertacao_Deivisom Couto_final_P.pdfapplication/pdf864668http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/1741/2/Dissertacao_Deivisom%20Couto_final_P.pdfdd28aae2823c1f8dc9bc80295b827499MD52LICENSElicense.txttext/plain421http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/bitstream/1408/1741/3/license.txt7551e4bef55b76b43110e22984d1ae64MD531408/17412018-03-19 19:29:53.774oai:web.bndes.gov.br: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Repositório Temáticohttps://web.bndes.gov.br/bib/jspui/http://web.bndes.gov.br/bib/oai/requestopendoar:2018-03-19T19:29:53Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)false
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