Subsídios e solução de controvérsias na Organização Mundial de Comércio

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rêgo, Elba Cristina Lima
Data de Publicação: 1998
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Texto Completo: http://web.bndes.gov.br/bib/jspui/handle/1408/13423
Resumo: A redução das barreiras comerciais faz com que a competição pelos diversos mercados seja mais acirrada, tornando necessárias regras internacionais de conduta. Este artigo trata das regras atualmente em vigor - sob a responsabilidade da Organização Mundial de Comercio (OMC) - referentes aos subsídios para produtos industrializados e aos mecanismos de solução de disputas entre os seus membros. O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias é abordado na Seção 2, onde são examinadas a definição e a classificação de subsídios adotadas, além das ações que podem ser praticadas por aqueles que se sentem comercialmente prejudicados pelos apoios governamentais de outros membros. A Seção 3 é dedicada aos mecanismos de solução de controvérsias, um dos elementos mais importantes da sistema multilateral de comercio, destacando em que condições eles podem ser acionados e como funcionam. Na Seção 4, finalmente, são feitas algumas considerações a titulo de conclusão.
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