Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fagundes, Mayra Karla Correia
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/215712
Resumo: O trabalho tem como objetivo analisar a decisão desfavorável ao regime jurídico automotivo brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a partir de um estudo realizado com as conclusões do Painel estabelecido para dirimir as controvérsias envolvendo a referida política automotiva chamada Inovar-Auto. Tal política teve início no ano de 2012 e durou até o fim do ano de 2017, tendo sido instituída pelos artigos 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e regulamentada pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. O estudo concentra-se na análise da compatibilidade entre o Inovar-Auto e as disposições normativas contidas nos acordos da Organização Mundial do Comércio, aos quais o Brasil deve observância por força do princípio single undertaking. Desta forma, o trabalho inicialmente considera o Inovar-Auto enquanto política pública, em seguida explica o foro de discussões comerciais em que consiste a OMC, trazendo também a questão da disputa comercial estabelecida na referida Organização por supostas incompatibilidades entre o Inovar-Auto e o regramento daquela Organização. Por fim, propõe uma reflexão sobre as consequências da decisão do Painel da OMC sobre o Programa Inovar-Auto, bem como sobre as perspectivas do Rota 2030, programa sucessor do Inovar-Auto, que também consiste numa política de fomento à indústria automotiva brasileira.
id UNSP_cf559d97e93ea85580f86dce7278cc58
oai_identifier_str oai:repositorio.unesp.br:11449/215712
network_acronym_str UNSP
network_name_str Repositório Institucional da UNESP
repository_id_str 2946
spelling Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivasBetween national law and international law: the case of subsidies granted to the Brazilian automotive industry - consequences and perspectivesDireito InternacionalComércio InternacionalBrasilInovar-AutoOrganização Mundial do ComércioInternational LawInternational tradeBrazilWorld Trade OrganizationO trabalho tem como objetivo analisar a decisão desfavorável ao regime jurídico automotivo brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a partir de um estudo realizado com as conclusões do Painel estabelecido para dirimir as controvérsias envolvendo a referida política automotiva chamada Inovar-Auto. Tal política teve início no ano de 2012 e durou até o fim do ano de 2017, tendo sido instituída pelos artigos 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e regulamentada pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. O estudo concentra-se na análise da compatibilidade entre o Inovar-Auto e as disposições normativas contidas nos acordos da Organização Mundial do Comércio, aos quais o Brasil deve observância por força do princípio single undertaking. Desta forma, o trabalho inicialmente considera o Inovar-Auto enquanto política pública, em seguida explica o foro de discussões comerciais em que consiste a OMC, trazendo também a questão da disputa comercial estabelecida na referida Organização por supostas incompatibilidades entre o Inovar-Auto e o regramento daquela Organização. Por fim, propõe uma reflexão sobre as consequências da decisão do Painel da OMC sobre o Programa Inovar-Auto, bem como sobre as perspectivas do Rota 2030, programa sucessor do Inovar-Auto, que também consiste numa política de fomento à indústria automotiva brasileira.The aim of this dissertation is to analyze the unfavorable decision to the Brazilian automotive legal regime within the scope of World Trade Organization, from a study carried out with the conclusions of the Panel established to settle the controversies involving the automotive legal regime called Inovar-Auto This public policy began in 2012 and lasted until the end of 2017, it was instituted by articles 40 to 44 of Law No. 12,715, of September 17, 2012 and regulated by Decree No. 7,819, of October 3, 2012. The study focuses on the analysis of the compatibility between Inovar-Auto and the normative provisions contained in the agreements of the World Trade Organization, which Brazil must observe because of “single undertaking” principle. Then, this study initially considers Inovar-Auto as a public policy, and also explains how works the forum for trade discussions in which the WTO consists, also bringing up the issue of trade dispute established in that Organization for alleged incompatibilities between Inovar-Auto and the commercial rules provided by that Organization. Finally, it proposes a reflection on the consequences of the decision of the WTO Panel on the Inovar-Auto Program, as well as on the perspectives of Rota 2030, Inovar-Auto's successor program, which also consists of a policy to promote the Brazilian automotive industry.Universidade Estadual Paulista (Unesp)Fiorati, Jete Jane [UNESP]Universidade Estadual Paulista (Unesp)Fagundes, Mayra Karla Correia2022-01-05T13:18:09Z2022-01-05T13:18:09Z2021-05-26info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/11449/21571233004072068P9porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UNESPinstname:Universidade Estadual Paulista (UNESP)instacron:UNESP2023-10-27T06:04:57Zoai:repositorio.unesp.br:11449/215712Repositório InstitucionalPUBhttp://repositorio.unesp.br/oai/requestopendoar:29462023-10-27T06:04:57Repositório Institucional da UNESP - Universidade Estadual Paulista (UNESP)false
dc.title.none.fl_str_mv Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas
Between national law and international law: the case of subsidies granted to the Brazilian automotive industry - consequences and perspectives
title Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas
spellingShingle Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas
Fagundes, Mayra Karla Correia
Direito Internacional
Comércio Internacional
Brasil
Inovar-Auto
Organização Mundial do Comércio
International Law
International trade
Brazil
World Trade Organization
title_short Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas
title_full Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas
title_fullStr Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas
title_full_unstemmed Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas
title_sort Entre o direito doméstico e o direito internacional: o caso dos subsídios concedidos à indústria automotiva brasileira - consequências e perspectivas
author Fagundes, Mayra Karla Correia
author_facet Fagundes, Mayra Karla Correia
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Fiorati, Jete Jane [UNESP]
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.contributor.author.fl_str_mv Fagundes, Mayra Karla Correia
dc.subject.por.fl_str_mv Direito Internacional
Comércio Internacional
Brasil
Inovar-Auto
Organização Mundial do Comércio
International Law
International trade
Brazil
World Trade Organization
topic Direito Internacional
Comércio Internacional
Brasil
Inovar-Auto
Organização Mundial do Comércio
International Law
International trade
Brazil
World Trade Organization
description O trabalho tem como objetivo analisar a decisão desfavorável ao regime jurídico automotivo brasileiro no âmbito da Organização Mundial do Comércio, a partir de um estudo realizado com as conclusões do Painel estabelecido para dirimir as controvérsias envolvendo a referida política automotiva chamada Inovar-Auto. Tal política teve início no ano de 2012 e durou até o fim do ano de 2017, tendo sido instituída pelos artigos 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e regulamentada pelo Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012. O estudo concentra-se na análise da compatibilidade entre o Inovar-Auto e as disposições normativas contidas nos acordos da Organização Mundial do Comércio, aos quais o Brasil deve observância por força do princípio single undertaking. Desta forma, o trabalho inicialmente considera o Inovar-Auto enquanto política pública, em seguida explica o foro de discussões comerciais em que consiste a OMC, trazendo também a questão da disputa comercial estabelecida na referida Organização por supostas incompatibilidades entre o Inovar-Auto e o regramento daquela Organização. Por fim, propõe uma reflexão sobre as consequências da decisão do Painel da OMC sobre o Programa Inovar-Auto, bem como sobre as perspectivas do Rota 2030, programa sucessor do Inovar-Auto, que também consiste numa política de fomento à indústria automotiva brasileira.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-05-26
2022-01-05T13:18:09Z
2022-01-05T13:18:09Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/11449/215712
33004072068P9
url http://hdl.handle.net/11449/215712
identifier_str_mv 33004072068P9
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Estadual Paulista (Unesp)
publisher.none.fl_str_mv Universidade Estadual Paulista (Unesp)
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UNESP
instname:Universidade Estadual Paulista (UNESP)
instacron:UNESP
instname_str Universidade Estadual Paulista (UNESP)
instacron_str UNESP
institution UNESP
reponame_str Repositório Institucional da UNESP
collection Repositório Institucional da UNESP
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UNESP - Universidade Estadual Paulista (UNESP)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1797789522374688768

Registros relacionados