: A MÚLTIPLA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3843577 |
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: A MÚLTIPLA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO Termination of Retirement. Own Social Security Scheme of effective public servant. Dignity of human person. Equality. Legal Certainty. Contributive Character. Cassação de aposentadoria. Regime próprio de previdência social do servidor público efetivo. Dignidade da pessoa humana. Isonomia. Segurança jurídica. Caráter contributivo. Sinvaldo Conceição Neves |
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