: A MÚLTIPLA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sinvaldo Conceição Neves
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3843577
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Termination of Retirement. Own Social Security Scheme of effective public servant. Dignity of human person. Equality. Legal Certainty. Contributive Character.
Cassação de aposentadoria. Regime próprio de previdência social do servidor público efetivo. Dignidade da pessoa humana. Isonomia. Segurança jurídica. Caráter contributivo.
Sinvaldo Conceição Neves
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