INSTRUMENTOS JUDICIAIS DE CONTROLE DA OMISSAO INCONSTITUCIONAL E DE CONCRETIZACAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: LUCIANE MOESSA DE SOUZA
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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