A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFISCO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANDREA BELLENTANI CASSEB TRIMONT
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4935477
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Federal Constitution. Non Tax Confiscation. Right to Property. Reasonableness. Effects of Confiscation. Ability to Tay.
Constituição Federal. Vedação ao Confisco. Propriedade. Razoabilidade. Efeitos do Confisco. Capacidade Contributiva.
ANDREA BELLENTANI CASSEB TRIMONT
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