A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS PREVISTAS NA LEI DO ICMS DE ALAGOAS EM FACE DA VEDAÇÃO AO CONFISCO: UMA ANÁLISE À LUZ DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=8186719
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Barring the confiscation
Vedação ao confisco.
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