Seletividade tributária e constitucionalidade democrática
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1819549 |
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Seletividade tributária e constitucionalidade democrática Principle of Selectivity in Tax Law. Fundamental Rights. Democratic Rule of Law. Princípio da Seletividade em Direito Tributário. Direitos Fundamentais. Estado Democrático de Direito. FERNANDO BRETAS VIEIRA PORTO |
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