A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS DECISÕES TRIBUTÁRIAS RELATIVAS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tales de Almeida Rodrigues
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9432785
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Tax Law. Democratic Rule of Law. Fundamental Guarantees. Prospective effects. Repetition of Tax Debts.
Direitos Tributário. Estado Democrático de Direito. Garantias Fundamentais. Modulação dos Efeitos da Decisão. Repetição do Indébito Tributário.
Tales de Almeida Rodrigues
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