Impostos sobre a propriedade de bens afetados à concessão de serviço público de energia elétrica: a questão tributária do ponto de vista regulatório

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: José Carlos Martins do Nascimento
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3431821
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1. Governança Tributária. 2. Direito Regulatório. 3. Direito Tributário. 4. Propriedade dos bens afetados à concessão. 5. Imunidade Recíproca.
1. Tax Governance. 2. Regulatory Law. 3. Tax Law. 4. Ownership of the goods affected to concession. 5. Reciprocal Immunity.
José Carlos Martins do Nascimento
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