O direito a não produzir prova contra si mesmo: aproximações entre os cases da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GABRIEL PINTO GUEDES
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1555539
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Criminal Procedure. Nemo tenetur se detegere. Transjurisdicionality. Conventionality control. Cases of ICHR and STF.
Processo Penal. Nemo tenetur se detegere. Transjurisdicionalidade. Controle de convencionalidade. Cases da CIDH e do STF.
GABRIEL PINTO GUEDES
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