O ESTADO DE EXCEÇÃO FISCAL PERMANENTE
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Tese |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9430928 |
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O ESTADO DE EXCEÇÃO FISCAL PERMANENTE Supreme Federal Court. Exception status. Fundamental taxpayer rights. Taxation. Public finances Supremo Tribunal Federal. Estado de exceção. Direitos fundamentais do contribuinte. Tributação. Finanças públicas CARLOS YURY ARAUJO DE MORAIS |
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