ELOGIO DA SEGURANÇA JURÍDICA: um estudo a partir do Mandado de Injunção n. 4.733/DF e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por n. Omissão 31

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GIULLIANNO CACULA MENDES
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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