A LEGITIMAÇÃO DOS INTERESSADOS DIFUSOS PARA A AÇÃO COLETIVA DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO: Uma proposição em direção à efetividade da democracia como direito fundamental.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: REGINALDO GONCALVES GOMES
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=1327790
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Direito Eleitoral. Função judicial eleitoral. Processo coletivo. Legitimação ativa. Ação temática
Electoral Law. Electoral judicial function. Collective process. Right of Action.Thematic class action
REGINALDO GONCALVES GOMES
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