Ação de impugnação de mandato eletivo: requisitos para propor a ação de impugnação de mandato eletivo

• Autor(a) principal: FLEXA, Jaiany Igreja
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/42587
• topic: Ação eleitoral; Impugnação de mandato; Justiça eleitoral; Direito constitucional

Esta monografia trata da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo- AIME, prevista no artigo 14, §10 e §11 da Constituição Federal do Brasil de 1988, diante da ausência de lei infraconstitucional definindo regramento próprio, assim por meio de Resoluções emanadas pelo Poder Judiciário, analisa os requisitos para propor ação de impugnação de mandato eletivo, abordando os aspectos da ação, competência, prazos, legitimidade, efeito da condenação, recursos. Em que foi realizada mediante ampla pesquisa bibliográfica e análise de decisões jurisprudenciais do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. E em sede de considerações finais, a pesquisa atingiu seus objetivos específicos ao demonstrar como propor a ação ante a Justiça Eleitoral, quais os ilícitos ela tem o condão de combater, praticados durante o período de eleição, finalizando se apresenta pela necessidade de saneamento da omissão legislativa na presente ação de norma infraconstitucional, afim de que nenhum direito garantido seja restringido.