A Legitimidade da Justiça Constitucional no Estabelecimento de Hipóteses Concretas de Interpretação Conforme à Constituição

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maurício Martins Reis
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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