SISTEMA CONSTITUCIONAL E OS PRECEDENTES NO BRASIL: A DEFESA DE UM SISTEMA PRÓPRIO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: FERNANDO MELLO DUARTE
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10645232
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Precedentes. Novo Código de Processo Civil. Sistema Próprio.
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