?A ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DAS SENTENÇAS EM AÇÕES COLETIVAS À LUZ DA ISONOMIA?

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10037363
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Collective Procedural Law. Public Civil Action. Territorial limitation of the effects of the collective sentence. Isonomy. Provisional Measure nº 1.570-5/1997. Law nº 9.494/1997.
Direito Processual Coletivo. Ação civil pública. Limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva. Isonomia. Medida Provisória nº 1.570-5/1997. Lei nº 9.494/1997.
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publishDate 2020
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