A LEI DA ANISTIA Á LUZ DO HUMANISMO JURÍDICO - UMA ANÁLISE DA LEI DE ANISTIA POLÍTICA NO BRASIL ( LEI Nº 6683/1989) ANTE A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E SEUS LIMITES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: DIEGO BRAGA DA SILVA
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2607310
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anistia, limites ao aplicar sanções penais, direito humanitário, estado de exceção, crise entre direito internacional e direito interno, imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade
DIEGO BRAGA DA SILVA
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