INCENTIVOS FISCAIS NO ÂMBITO DO ICMS: regramento constitucional, falhas jurídico-legislativas e guerra fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: AFRANIO MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2408995
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Incentivos fiscais. ICMS. Constituição federal de 1988. Lei Complementar nº 24/75. Federalismo fiscal. Guerra fiscal.
AFRANIO MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR
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