Incentivos fiscais de ICMS e sua concessão sem prévio convênio Confaz

• Autor(a) principal: Bastos, Paloma Daniel
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/26412
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Incentivos fiscais; ICMS; Concessão irregular; Contribuintes; Constituição Federal de 1988; Tax breaks; ICMS; Irregular concession; Federal Constitution of 1988.

Esta pesquisa visa a analisar a concessão unilateral de incentivos fiscais de ICMS pelos estados e Distrito Federal. Como também se debruçar sobre os seus efeitos, principalmente os que afetam os contribuintes que se beneficiavam da benesse fiscal. Cada um dos entes tributantes detém a denominada competência tributária, ou seja, capacidade concedida pela Constituição Federal para criar e majorar tributos por meio de lei. Aos estados e Distrito Federal foi incumbida a instituição do ICMS. Ao exercer essa competência, os entes tributantes podem se valer dos tributos com vistas à percepção de recursos financeiros voltados à satisfação dos interesses e necessidades de cada região. Os estados e o Distrito Federal se valem do ICMS, por meio da concessão de incentivos fiscais, para atrair investimentos para sua região. Não obstante, essa concessão de benesses fiscais não está sendo ancorada no texto constitucional, e nem nos ditames da Lei Complementar nº 24/75, tendo em vista que não estão sendo celebrados os convênios no âmbito do CONFAZ. Em decorrência das disparidades regionais que marcam o Brasil, instalou-se a guerra fiscal, contexto esse marcado por uma competitividade entre os estados com vistas a atrair a maior quantidade de investidores possível. Durante a pesquisa, além da influência da guerra fiscal, identificou-se que essa concessão irregular também se mostra uma prática reiterada em razão da rigidez de determinadas normas constantes da Lei Complementar nº 24/75. Além disso, a cobrança do valor total do tributo que, anteriormente, estava acobertado pelo incentivo fiscal, revelou-se como inconstitucional, por violar diversos princípios, dentre os quais o da segurança jurídica e o da moralidade administrativa. Ao final do trabalho, foi abordada a Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio ICMS nº 190, com vistas ao exame de sua real efetividade para solucionar tal situação, objetivo para o qual foram criadas.