O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR À LUZ DA LEI Nº 12.741/12
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Título da fonte: | Portal de Dados Abertos da CAPES |
Texto Completo: | https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=2831798 |
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O DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR À LUZ DA LEI Nº 12.741/12 Lei nº 12.741/12. Direito à informação. Tributação sobre o consumo Law nº 12,741/12. The right to information. Tax on consumption RODRIGO ALVARES CRUZ VOLPON |
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