Societas puniri potest': A proteção de Direitos Fundamentais das pessoas jurídicas no Brasil por meio de sua responsabilização penal em 'ultima ratio' por dano ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BRUNO MORAES ALVES
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10235697
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