Societas puniri potest: a proteção de direitos fundamentais das pessoas jurídicas no Brasil por meio de sua responsabilização penal em ultima ratio por dano ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alves, Bruno Moraes
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/220445
Resumo: Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020.
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spelling Societas puniri potest: a proteção de direitos fundamentais das pessoas jurídicas no Brasil por meio de sua responsabilização penal em ultima ratio por dano ambientalDireitoResponsabilidade penal das pessoas jurídicasPessoa jurídicaSanções (Direito)Dano ambientalTese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2020.O presente trabalho possui como tema central a reafirmação da responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental em ultima ratio como sistema idôneo a proteger Direitos Fundamentais das empresas, a partir do referencial penal e constitucional de bens jurídicos penais e Direitos Fundamentais. A problematização da pesquisa é o questionamento sobre se impor sanções gravíssimas às pessoas jurídicas apenas pela esfera civil e administrativa pela prática de dano ambiental é um ato estatal violador dos direitos fundamentais da pessoa jurídica. O objetivo geral consiste em verificar quais direitos fundamentais da pessoa jurídica podem ser violados pela imposição de sanções extrapenais às empresas pela prática de dano ambiental. Quanto aos objetivos específicos da tese, o pesquisador busca inicialmente explicar questões atinentes à responsabilidade penal da pessoa jurídica por dano ambiental em larga escala. Ainda neste objetivo específico, busca-se analisar a pertinência da tutela jurídico-penal do meio ambiente, realizar considerações sobre o sujeito ativo do crime ambiental, e, por fim, apontar como diversos países do mundo tratam a responsabilidade jurídica das pessoas jurídicas. No segundo objetivo específico, o autor se propõe a investigar incompatibilidades da incriminação dos entes coletivos com a dogmática penal, primeiro analisando problemas relativos à conduta, em seguida, à culpabilidade, e, por último, problemas relativos à pena imposta ao ente moral. O terceiro objetivo específico se apresenta como a discussão quanto à pertinência jurídica da imposição de sanções extrapenais como meio de tutela máxima do dano ambiental praticado por pessoas jurídicas, apontando-se inconsistências das sanções civis, das sanções administrativas puras, das medidas de segurança e de um direito administrativo sancionador. O quarto e último objetivo específico verifica a violação de direitos fundamentais das pessoas jurídicas decorrentes da imposição de sanções extrapenais como tutela máxima do dano ambiental praticado pelas empresas. Neste ponto, o autor apresenta a pessoa jurídica como detentora de direitos fundamentais, explicando em seguida que direitos fundamentais são potencialmente violados pela imposição de graves sanções extrapenais como medida máxima às sociedades, e por fim oferecendo-se uma ponderação sobre se é pertinente violar direitos e garantias fundamentais em nome da ortodoxia e imutabilidade penal. A conclusão central apresentada é de que o sistema penal é o meio por excelência capaz de afetar relevantemente os direitos fundamentais de qualquer pessoa, inclusive pessoas jurídicas, e por isso a imposição de apenas sanções extrapenais, além de não atender ao disposto na Constituição, desvirtuaria a própria função do direito penal e definitivamente violaria os direitos fundamentais da pessoa jurídica. Para alcançar êxito nesses objetivos, metodologicamente foram utilizados o método de abordagem dedutivo e a técnica de pesquisa bibliográfica.Abstract: This work has as its central theme the reaffirmation of the corporate criminal liability for environmental damage at ultima ratio as a suitable system to protect the Fundamental Rights of companies, based on the criminal and constitutional framework of criminal legal assets and Fundamental Rights. The problematization of the research is the question of whether to impose very severe sanctions on legal entities only by the civil and administrative sphere for the practice of environmental damage is a state act that violates the fundamental rights of the legal entity. The general objective is to verify which fundamental rights of the legal entity can be violated by imposing non-penal sanctions on companies for the practice of environmental damage. As for the specific objectives of the thesis, the researcher initially seeks to explain issues related to the criminal liability of the legal entity for environmental damage on a large scale. Still in this specific objective, we seek to analyze the pertinence of the legal and penal protection of the environment, to make considerations about the active subject of environmental crime, and, finally, to point out how different countries in the world treat the corporate criminal liability. In the second specific objective, the author proposes to investigate incompatibilities of the incrimination of collective entities with criminal dogmatics, first analyzing problems related to conduct, then to culpability, and, finally, problems related to the penalty imposed on the moral entity. The third specific objective is presented as the discussion regarding the legal relevance of the imposition of nonpenal sanctions as a means of maximum protection of the environmental damage practiced by legal entities, pointing out inconsistencies in civil sanctions, pure administrative sanctions, security measures and administrative sanctioning law. The fourth and final specific objective verifies the violation of fundamental rights of legal entities resulting from the imposition of extra-penal sanctions as maximum protection for the environmental damage practiced by companies. At this point, the author presents the legal entity as having fundamental rights, explaining that fundamental rights are potentially violated by the imposition of serious non-penal sanctions as a maximum measure on companies, and finally offering a consideration on whether it is pertinent to violate rights and fundamental guarantees in the name of orthodoxy and criminal immutability. The central conclusion presented is that the penal system is the means par excellence capable of relevantly affecting the fundamental rights of any person, including legal entities, and therefore the imposition of only extra-penal sanctions, in addition to not complying with the provisions of the Constitution, would distort the very function of criminal law and would definitely violate the fundamental rights of the legal person. To achieve success in these objectives, the deductive approach method and the bibliographic research technique were used methodologically.Albuquerque, LetíciaGonçalves, Vanessa ChiariUniversidade Federal de Santa CatarinaAlves, Bruno Moraes2021-02-26T14:51:23Z2021-02-26T14:51:23Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesis250 p.| il.application/pdf371000https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/220445porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-02-26T14:51:23Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/220445Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732021-02-26T14:51:23Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
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