O princípio da igualdade e a Lei Federal n. 11.340/2006: as medidas protetivas de urgência e a efetividade do princípio da igualdade à luz do princípio da proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10677017
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