O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição nos Processos de Competência Originária dos Tribunais pela Prerrogativa de Função

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: CAROLINA ALVES DE SOUZA LIMA
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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