Foro especial por prerrogativa de função E duplo grau de jurisdição

• Autor(a) principal: ALTAMOR, Leandro da Cruz
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/64886
• topic: Foro por prerrogativa de função; Duplo grau de jurisdição; Competência

O corrente trabalho tem como escopo abordar o foro por prerrogativa de função, sendo este, um objeto recursivo que cuida da possibilidade outorgada, constitucional e legalmente a alguns administradores políticos e públicos para serem julgados por Tribunais hierarquicamente superiores. Diante do citado, é conveniente lançar um olhar técnico sobre o assunto, com o objetivo principal de contribuir com um entendimento panorâmico sobre o estatuto, enfocando especificamente a extensão do tema nos Tribunais e sua competência. Também será dado enfoque no que tange o duplo grau de jurisdição como um princípio implícito ao ordenamento jurídico, suas vantagens e desvantagens em seu caráter legal. Diante disso, o presente trabalho é um ensaio teórico, de pesquisa bibliográfica, a qual visa esclarecer a discussão mediante o foro por prerrogativa de função e o debate quanto à relevância do duplo grau de jurisdição referente ao reexame para o sistema jurídico. E, os resultados apontaram que, o foro por prerrogativa de função define-se como um fator decisivo de competência irrestrita no processo penal, que governa o processo e julgamento de deliberadas ações para Tribunais hierarquicamente superiores, e, o duplo grau de jurisdição é um princípio que parece caminhar juntamente com necessidade da justiça nacional, adequando-se à realidade brasileira, que decreta um litígio mais eficaz, através de exceções que não afetem as garantias previstas na Constituição Federal.