A APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, NOS CASOS DE PRISÃO SEM PENA, E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COM O DEVER DE INDENIZAR FACE O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: ANA CAROLINA BELLEZE SILVA
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5097498
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Civil liability of the State
Responsabilidade civil indenizatória do Estado
ANA CAROLINA BELLEZE SILVA
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