Dosimetria das multas administrativas tributárias: aplicação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência e o direito de propriedade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARCO ANTONIO VERISSIMO TEIXEIRA
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=6392519
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Direito Tributário, graduação das infrações, proporcionalidade, razoabilidade, compliance, multas, regulação responsiva, ICMS.
MARCO ANTONIO VERISSIMO TEIXEIRA
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