Regimes Especiais Tributários: Legitimação e Condicionantes de Segurança Jurídica e de Governança na Perspectiva Constitucional.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5081973
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1. Regimes especiais tributários. 2. Segurança jurídica. 3. Governança. 4. Pork barrel. 5. Princípio da equivalência.
1. Special tax regimes. 2. Legal certainty. 3. Governance. 4. Pork Barrel. 5. Principle of equivalence.
PEDRO GUILHERME GONCALVES DE SOUZA
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