Regimes especiais tributários: legitimação e condicionantes de segurança jurídica e de governança na perspectiva constitucional

• Autor(a) principal: Souza, Pedro Guilherme Gonçalves de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-19112020-151657/
• topic: Constitucionalidade das leis -- Brasil; Governança -- Brasil; Governance; Intervenção do Estado (Direito econômico) -- Brasil; Legal certainty; Pork Barrel; Principle of equivalence; Segurança jurídica -- Brasil; Sistema tributário -- Brasil; Special tax regimes; Tributação -- Brasil

Os regimes especiais tributários são fato peculiar da realidade nacional. Consistem em notável instrumento de intervenção econômica, aptos a facilitar o alcance de propósitos estatais e a adequar a tributação à realidade fática individualizada. Como exceções à tributação regra, se manejados sem o controle rígido da Lei e da Constituição, podem criar grupos de contribuintes sub- e superprivilegiados. Os privilégios vão desde a redução da carga tributária pessoal - com impactos orçamentários imediatos que podem chegar à cifra de R$ 271 bilhões em 2016, e seus reflexos -, até a modificação das obrigações instrumentais, com sérios riscos à livre concorrência. Identificou-se no presente trabalho os influxos normativos legitimadores de tais regimes, bem como de sua revogação e/ou extinção. Da tensão entre motivos constitucionalmente determinados, como motores da criação de regimes especiais, de um lado, e microparâmetros legais e macroparâmetros constitucionais, como conformadores e limitadores, de outro, criou-se uma estrutura de governança dos regimes especiais. Tal governança é multifuncional, podendo ser útil à administração pública, para o pleno domínio de tão importante mecanismo de intervenção, ao contribuinte, como garantia de previsibilidade das imposições que demarcarão o seu ambiente de negócios e aos órgãos de controle, para que não pequem pela falta ou pelo excesso ao ratificar ou vetar a criação de exceções à tributação-regra. Espera-se que, em cima de tais reflexões se crie massa crítica para alcançar, pelo instrumental tributário, os efetivos propósitos do país, a serviço de seus cidadãos.