Federalismo ambiental e conflito de competência: análise do poder de licenciar e poder de polícia dos entes federados diante da Lei Complementar 140/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MOZART LEITE DE OLIVEIRA JUNIOR
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10444198
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