Concessão de licença ambiental: da competência dos entes federativos e a Lei Complementar nº 140/2011

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Ranam Moreira
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Salomão Neto, Flávio Henrique
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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