O USO DOS PRINCÍPIOS PARA O AFASTAMENTO DAS REGRAS JURÍDICAS: UMA CRÍTICA À DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL NAS DECISÕES DO HABEAS CORPUS Nº 126.292/SP E DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 43 E 44 DO STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Alexandre Brandão
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5666252
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Discrecionalidad Judicial
Discricionariedade Judicial
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