Mutação Constitucional: Uma Análise dos Limites em Face do Habeas Corpus 126.292/SP

• Autor(a) principal: Coelho, Vitor Batista de Souza
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/27513
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Mutação Constitucional; Ativismo Judicial; Hc 126.292/Sp; Constitutional Mutation; Judicial Activism; Hc 126.292 / Sp; Poder judiciário e questões políticas; Political questions and judicial power

O presente trabalho tem análise a chamada mutação constitucional, com o estudo de sua origem, conceito, características e, principalmente, os limites para aplicação. Em um segundo momento, será estudado o fenômeno do ativismo, com vistas a conceituá-lo e caracterizá-lo. Após firmadas as premissas fundamentais do trabalho, o julgamento do habeas corpus 126.292/SP será examinado, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de reconhecer uma mutação constitucional, alterou jurisprudência firmada desde de 2009 e passou a permitir o cumprimento antecipado da pena após decisão em segunda instância, muito embora o inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal seja taxativo ao afirmar que a culpa tem sua definitividade com o trânsito em julgado da condenação criminal, e não com julgamento em segundo grau. A análise desse julgado terá como foco a observância a respeito dos limites doutrinariamente previstos para mutação constitucional, bem como, se tais barreiras foram respeitadas pela Corte. Com isso, demonstrar-se-á que o Supremo não respeita os limites desse fenômeno, atuando em verdadeiro ativismo judicial, que é a hipótese levantada neste trabalho.