A POSSIBILIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO LAZER POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS: UMA PERSPECTIVA A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA SELETIVIDADE E DA CAPACIDADE ECONÔMICA.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: MARGUID SCHMIDT
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=5666690
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Princípio da Seletividade
Tax Policies
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