A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PESSOA ENTRE A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO: O USO DOS PRECEDENTES NA LIQUIDAÇÃO E NA FIXAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL NO DIREITO BRASILEIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: GESIO DE LIMA VERAS
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=4385040
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Princípio da igualdade substancial.
GESIO DE LIMA VERAS
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