A NECESSÁRIA RELEITURA DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA CONCEPÇÃO ATUAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista da EMERJ (Online) |
Texto Completo: | https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/84 |
Resumo: | A concepção atual do princípio da presunção de inocência, ratificada pela recente jurisprudência do STF, bem como o direito fundamental de igualdade substancial (art. 5º, CRFB/88) e a garantia constitucional de adequada individualização da pena (art. 5º, XLVI, CRFB/88), ensejam a reinterpretação da Súmula 444 do STJ, permitindo que condenações criminais, mesmo que em 1º grau, possam ser valoradas na dosimetria de outros processos, afastando-se tão somente a utilização de inquéritos policiais e ações penais deflagradas. |
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A NECESSÁRIA RELEITURA DA SÚMULA 444 DO STJ À LUZ DA CONCEPÇÃO ATUAL DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIAdireito constitucionaligualdade substancialpresunção de inocênciaindividualização da penaconstitutional rightsubstantial equalitypresumption of innocenceindividualization of the sanctionA concepção atual do princípio da presunção de inocência, ratificada pela recente jurisprudência do STF, bem como o direito fundamental de igualdade substancial (art. 5º, CRFB/88) e a garantia constitucional de adequada individualização da pena (art. 5º, XLVI, CRFB/88), ensejam a reinterpretação da Súmula 444 do STJ, permitindo que condenações criminais, mesmo que em 1º grau, possam ser valoradas na dosimetria de outros processos, afastando-se tão somente a utilização de inquéritos policiais e ações penais deflagradas.EMERJ2018-06-08info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/84Revista da EMERJ; v. 21 n. 2 (2019): Revista da EMERJ; 263-2822236-89571415-4951reponame:Revista da EMERJ (Online)instname:Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)instacron:EMERJporhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/article/view/84/54Gabriel, Anderson de Paivainfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-01-24T02:31:11Zoai:ojs2.emerj.jus.br:article/84Revistahttps://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/indexPUBhttps://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/oairevistadaemerj@tjrj.jus.br2236-89571415-4951opendoar:2023-01-24T02:31:11Revista da EMERJ (Online) - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ)false |
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