LIMITES DO PODER DE FISCALIZAÇÃO: CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE ABUSO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DA MELHOR ESTRATÉGIA PROCESSUAL PARA COMBATÊ-LO

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Mandado de Segurança
Writ of Mandamus
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