O papel atribuído ao Supremo Tribunal Federal como instância decisória dotada de vinculatividade no sistema jurídico brasileiro: uma leitura da teoria sistêmica luhmanniana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nilton Rodrigues de Oliveira
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Tese
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=3837704
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